Processo 0800755-36.2021.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800755-36.2021.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS, ARNALDO JOSE SANTANA FILHO APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE MACEIO, ARNALDO JOSE SANTANA FILHO, ESTADO DE ALAGOAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF. DECISÃO COLEGIADA EM DESCON
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