Processo 0800755-65.2026.8.15.0881

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: sbe-vuni@tjpb.jus.br BAAF n. 0800755-65.2026.8.15.0881 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de A. V. D. A. D., em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A medida liminar foi devidamente deferida por este Juízo conforme decisão de ID 159880272, oportunidade em que se determinou a busca e apreensão do veículo FIAT STRADA FREEDOM 13CS, Placa SKZ0J00, bem como a citação do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias ou contestar em 15 (quinze) dias. O mandado de busca e apreensão foi expedido sob o ID 160983851. Antes, porém, da certificação do cumprimento da medida constritiva pelo Oficial de Justiça, o réu apresentou manifestação e habilitação nos autos (ID 161353056 e ID 162085974). Em sua peça, o devedor fiduciante sustenta, em síntese: a aplicação da teoria do adimplemento substancial; a abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; a violação do princípio da boa-fé objetiva por parte do credor, que teria dificultado o pagamento das parcelas; e a necessidade de realização de distinguishing em relação ao Tema 722 do STJ. Ato contínuo, colacionou guia de depósito judicial no valor de R$ 11.826,73 (ID 162085975), referente às cinco parcelas que entende estarem em aberto até a data do protocolo. É o breve relatório. Decido. O réu busca a purgação da mora mediante o depósito apenas das parcelas vencidas, contrariando a literalidade do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722). Segundo a tese repetitiva, "nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial —, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Todavia, o requerido traz argumento relevante atinente à conduta do credor fiduciário. Alega que a instituição financeira, ao bloquear canais de pagamento e recusar o recebimento das parcelas em atraso de forma administrativa, teria incorrido em mora accipiendi ou, ao menos, violado os deveres anexos de cooperação e lealdade decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Tais fatos, se comprovados, podem, em tese, mitigar a aplicação rígida do vencimento antecipado e da necessidade de pagamento integral para fins de elisão da mora, uma vez que o direito não pode agasalhar o abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Neste cenário, e considerando que o depósito de R$ 11.826,73 (ID 162085976) foi efetuado de forma voluntária antes mesmo da apreensão do bem, mostra-se prudente a suspensão temporária dos atos executórios da liminar até que se estabeleça o contraditório sobre a validade do depósito e a conduta imputada à parte autora. A prudência recomenda que o bem permaneça na posse do devedor enquanto se discute se o inadimplemento decorreu de sua exclusiva culpa ou se houve concorrência de causas por parte do credor ao impedir a quitação parcelada. Diante do exposto,…

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