Processo 0800755-74.2026.8.23.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800755-74.2026.8.23.0030 Requerente(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR Requerido(s) R P PASSOS DOS SANTOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE ARRESTO/BLOQUEIO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS ANTECEDENTE, proposta por o(a) em Requerente(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR desfavor . Requerido(s) R P PASSOS DOS SANTOS LTDA O Requerente alega em seu favor que: (...) No dia 24 de junho de 2026, às 14h08m58s, o Município de Mucajaí realizou uma operação financeira no Banco do Brasil, a partir de sua conta corrente (Agência 3993-4, Conta 23.014-6): (...) A finalidade da transação era o pagamento da quantia de R$ 940.500,00 (novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) à empresa R S B R Ltda (CNPJ 44.595.008/0001-97), sua legítima credora. Ocorre que, por um lamentável erro operacional de digitação no sistema de controle de pagamentos, os dados bancários inseridos direcionaram o montante para a conta da empresa requerida, R P Passos dos Santos Ltda (Agência 3993-4, Conta 23.014-6), a qual não possui qualquer vínculo contratual, prestação de serviço ou crédito a receber desta municipalidade. Imediatamente após constatar o equívoco, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município, Sr. Fábio de Brito Machado, contatou telefonicamente o representante legal da requerida, Sr. Ramon Pablo Passos dos Santos, entretanto, para a surpresa e indignação da Administração Pública, o representante da empresa confirmou o recebimento, mas recusou-se terminantemente a devolver o dinheiro público. Diante da má-fé escancarada e da configuração, em tese, de ilícito penal, o Município registrou o Boletim de Ocorrência nº 00036052/2026 perante a Delegacia de Polícia de Mucajaí, noticiando a prática dos crimes de apropriação indébita (art. 168, CP) e peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP). Adicionalmente, em 25 de junho de 2026, foi expedido o Ofício nº 115/2026/GAB/SEMPOF ao Banco do Brasil, solicitando a imediata suspensão e bloqueio do saldo na conta de destino, com base no princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A gravidade da situação é exponencialmente majorada pelo fato de que o Município se encontra em mora com a sua verdadeira credora, a empresa R S B R Ltda. Ademais, a retenção indevida dos valores pela requerida impede o ente público de honrar seus compromissos contratuais legítimos, gerando encargos moratórios que onerarão ainda mais os cofres municipais, configurando prejuízo irreparável à coletividade. Em sede de Tutela Cautelar requer: (...) a) A concessão da TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, inaudita altera pars (sem a oitiva prévia da Requerida), determinando o arresto e bloqueio eletrônico imediato da quantia de R$ 940.500,00 (novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) nas contas bancárias e ativos financeiros da Requerida, via sistema SISBAJUD/teimosinha; b) A imediata liberação e reversão do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica direta para a Conta Corrente Oficial do Município de Mucajaí/RR, tendo em vista a evidente natureza pública da verba e a ausência de perigo de…

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