Processo 0800756-22.2023.8.10.0064
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA ÚNICA PROCESSO Nº.: 0800756-22.2023.8.10.0064 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Id. 182404422) em face da decisão de Id. 181031897, que indeferiu, por inadequação da via eleita, o pedido de reconhecimento de inexistência de descumprimento da sentença e de levantamento da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) aplicada nos autos do cumprimento de se
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