Processo 0800758-71.2022.8.14.0110

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800758-71.2022.8.14.0110 APELANTE: EUNICE MATIAS REIS APELADO: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800758-71.2022.8.14.0110 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ APELANTE: EUNICE MATIAS REIS ADVOGADA: BRENA FERREGUETE MAGALHÃES-OAB/PA 19.874-B APELADO: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCURADOR: UENDER SOARES XAVIER FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA REALIZADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. FÍSTULA VESICOVAGINAL. COMPLICAÇÃO POSSÍVEL E CONHECIDA DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO MÉDICA DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico ocorrido em hospital da rede municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação do serviço público de saúde e a configuração do nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e as sequelas suportadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo causal; 4. A atividade médica constitui obrigação de meio, sendo insuficiente o mero resultado adverso para caracterização do dever de indenizar; 5. Inexistindo prova técnica de falha na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Conhecido e Improvido. Tese de julgamento: “Não comprovada a ocorrência de erro médico ou o nexo causal entre o procedimento realizado em hospital público e as sequelas alegadas, afasta-se a responsabilidade civil do ente estatal.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: C.F; art. 37, § 6º; CPC: art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - APL: 0800839-46.2019.8.14.0006, Relator Des. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros componentes da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EUNICE MATIAS REIS, objetivando a reforma da sentença (Id. 29309198) proferida pelo Juízo da Vara Única de Goianésia do Pará, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por si contra o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ao fundamento da ausência de prova de erro médico e do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Nas razões recursais (Id. 29309199), a apelante sustentou que restou comprovada a ocorrência de erro na prestação do serviço de…

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