Processo 0800758-77.2026.8.15.9010
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0800758-77.2026.8.15.9010 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ELAYNE SOUSA ALVES DE ANDRADE IMPETRADO: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE-PB DECISÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES. QUESTÃO JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORI
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