Processo 0800759-62.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800759-62.2026.8.15.0571 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MAURICELIA MARIA DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Mauricélia Maria da Silva em face da Companhia Energética de Pernambuc
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