Processo 0800760-77.2026.8.12.0006
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - Recebo a inicial. II - Indefiro, no entanto, a liminar pretendida, visando determinar que a Autoridade Impetrada "abstenha de exigir o pagamento de ITBI sobre o valor excedente apurado em processo administrativo, bem como para que o Registro de Imóveis não condicione a averbação da integralização à apresentação da guia do imposto. ", pois ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (CPC, Art. 600). Isto porque, no meu sentir, a não incidência do ITBI est
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