Processo 0800760-92.2025.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800760-92.2025.4.05.8202 APELANTE: SABRINA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DAS MERCES GOMES BEZERRA - PB27286-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA ASSENTAMENTO RURAL. EDITAL Nº 145/2022. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE CRITÉRIO LEGAL E VÍCIO NO
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