Processo 0800761-72.2024.8.19.0027

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Processo:0800761-72.2024.8.19.0027 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: WENDERSON FULGENCIO DA SILVA, MISAEL ROSA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: PEDRINA FULGÊNCIO TOTELOTE DA SILVA, RIVELINO DA SILVA, APARECIDA (CIDINHA) 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Promotor de Justiça com atribuição neste juízo, ofereceu denúncia em face de MISAEL ROSA DE OLIVEIRA e WENDERSON FULGÊNCIO DA SILVA por suposta prática dos crimes tipificados nos art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com as peças de informação extraídas do APF nº 137-00539/2024. Auto de apreensão no id 118829490. Decisão proferida nos autos da ação cautelar nº 0800717-53.2024.8.19.0027 deferindo a busca e apreensão e a quebra do sigo de dados (id 118832508). Laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico no id. 118832509. Laudo de exame prévio retificador de material entorpecente/psicotrópico no id. 118832510. Laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico no id. 118832516. AECD do réu WENDERSON no id 118832521. AECD do réu MISAEL no id 118832522. Audiência de custódia realizada consoante assentada de id. 119141391, oportunidade na qual a prisão dos acusados foi convertida em preventiva. Denúncia e cota ministerial no id. 119922923. Despacho determinando a notificação dos acusados no prazo de 10 (dez) dias para responderem à acusação no id. 120080462. CAC do acusado WENDERSON no id 120549732, esclarecida no id 122832288. CAC do acusado MISAEL no id 120551456, esclarecida no id 122832295. FAC do acusado MISAEL no id 122483702, esclarecida no id 123058062. FAC do acusado WENDERSON no id 122483704, esclarecida no id 123052345. Defesa prévia do acusado MISAEL no id 123922158. Defesa prévia do acusado WENDERSON no id 125902796. Decisão do id 128787059 recebendo a denúncia; designando audiência de instrução e julgamento; e indeferindo o pleito de liberdade formulado pela defesa técnica do réu WENDERSON. Decisão liminar proferida nos autos do HC nº 0054518-95.2024.8.19.0000 para substituir a prisão preventiva do acusado WENDERSON por medidas diversas da prisão (id 131522121). Laudo de exame de descrição de material (sacola plástica e fraco de pó royal) no id 136422437. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de id. 137209537, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas presentes; realizado o interrogatório dos réus; determinada a requisição das imagens das câmeras operacionais; e aberta vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de liberdade. Decisão do id 138532104 indeferindo o pedido de liberdade. Decisão liminar proferida nos autos do HC nº 0068528-47.2024.8.19.0000 para substituir a prisão preventiva do acusado MISAEL por medidas diversas da prisão (id 142527337). Resposta de ofício da Polícia Militar no id 144821716 com o link das imagens das câmeras operacionais. Nova resposta de ofício da Polícia Militar no id 164688893. Resposta de ofício no id 167555352 com a juntada de laudo de perícia criminal em equipamento computacional portátil de nº 042318/2024. Alegações finais do Ministério Público no id. 191716769. FAC atualizada do…

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