Processo 0800762-15.2024.8.15.0271
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0800762-15.2024.8.15.0271 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Picuí APELANTE: Edvaldo Araujo Santos APELADO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA P
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