Processo 0800762-57.2024.8.20.5159

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800762-57.2024.8.20.5159
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800762-57.2024.8.20.5159 Polo ativo ALCIDETE VARELA DE LIMA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E

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