Processo 0800762-76.2021.8.14.0035
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a inexistência de contratação válida, declarar indevidos de
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