Processo 0800762-86.2024.8.15.0021
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800762-86.2024.8.15.0021 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Edson Francisco de Bastos e pelo Banco BMG S.A. contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos pa
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