Processo 0800762-89.2021.8.10.0002

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800762-89.2021.8.10.0002
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Presidência
Última publicação
31/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800762-89.2021.8.10.0002 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDO: M. H. S. C., REPRESENTADO POR SUA GENITORA ROSEMARY SILVA NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Hapvida Assistência Médica S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pe

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