Processo 0800763-02.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800763-02.2026.8.15.9010 AGRAVANTE: JOSE ERINALDO DE SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRATA, MARCIANA FERREIRA DE ARAÚJO DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATAQUE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.153/2009 E ENUNCIADO 05 FONAJE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊN
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