Processo 0800763-07.2024.8.10.0055
TJMA • Remessa Necessária Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800763-07.2024.8.10.0055 – SANTA HELENA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Requerente: Iraciran Lins dos Santos Advogado(s): Eduardo Oliveira Pereira (OAB/MA 9201) Requerido: Município de Santa Helena Procurador: Junnyelson Pacheco Sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO Trat
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