Processo 0800763-68.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800763-68.2026.8.15.0161 [Gratificação de Incentivo] AUTOR: ADRIANO SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ajuizado por ADRIANO SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB. O autor é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemi
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