Processo 0800763-75.2025.8.10.0118
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SESSÃO VIRTUAL DE 9 DE JUNHO DE 2026 RECURSO: 0800763-75.2025.8.10.0118 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: SEBASTIANA PIRES NEVES ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB/MA 28.990) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1838/2026-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICA
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