Processo 0800763-77.2022.8.15.0171
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800763-77.2022.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba propôs ação penal contra EDMILSON SALVIANO DA SILVA, conhecido pela alcunha de "Mimá", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (ID 59472145). A denúncia narra que, no dia 25 de abril de 2022, por volta das 15h30min, no Sítio Carrasco, zona rural do município de Esp
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