Processo 0800763-78.2021.8.10.0033

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800763-78.2021.8.10.0033 - PJE. AGRAVANTE: RAIMUNDO TARCÍSIO DAMASCENO. ADVOGADO: LUDSON DAMASCENO ALENCAR (OAB/MA 8.669). AGRAVADO: MIGUEL DE TAL E OUTROS (4). ADVOGADO: RODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB/PI 17.094), LEOCADIO THIAGO C ASSUNÇÃO NASCIMENTO (OAB/MA 21.419). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA PELOS RÉUS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSE DERIVADA DECORRENTE DE RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA OU ESBULHO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. O agravante sustenta, em síntese, inexistência de relação contratual com um dos réus, clandestinidade da cessão da posse, ausência de prova do lapso temporal da ocupação e impossibilidade de reconhecimento de efeitos possessórios diante da existência de hipoteca sobre o imóvel. III. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova robusta do alegado inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do negócio jurídico. IV. Conjunto probatório que evidencia a quitação da dívida hipotecária vinculada ao imóvel pelos réus, circunstância que demonstra o adimplemento substancial das obrigações assumidas e afasta a tese de mora contratual (ID’s 51891793 e 51891747). V. Posse exercida pelos recorridos que decorre de relação negocial, ainda que verbal, configurando posse derivada e juridicamente qualificada como justa enquanto não rescindido o contrato de compra e venda, inexistindo esbulho ou clandestinidade aptos a amparar a pretensão reivindicatória. VI. A ausência de animus domini afasta a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, mas não descaracteriza a natureza derivada da posse exercida em razão de relação obrigacional legítima, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. VII. É firme no Superior Tribunal de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores:…

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