Processo 0800763-86.2025.8.20.5133
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800763-86.2025.8.20.5133 Polo ativo F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA Advogado(s): RHAWENNE SCHILLER BEZERRA DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. NOTA FISCAL, MINUTA CONTRATUAL E
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