Processo 0800764-21.2026.8.12.0037

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800764-21.2026.8.12.0037
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
06/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Recebo à inicial e documentos, bem como, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo ao requerido, caso assim pretendam, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com, no

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