Processo 0800764-53.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800764-53.2026.8.15.0161 [Gratificação de Incentivo] AUTOR: JOSE GOMES PINTO NETO REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ajuizado por JOSÉ GOMES PINTO NETO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB (ID 157442506). O autor alega ser servidor público municipal efetivo, ocupante
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