Processo 0800765-05.2025.8.15.0151

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800765-05.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de M. B. L., pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art

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