Processo 0800765-34.2019.8.10.0125
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0800765-34.2019.8.10.0125 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Apelante: MARIA DO SOCORRO COSTA DINIZ Advogado: GLEISA NATIA SANTOS CABRAL - OAB MA 15772-A; JOSE RIBAMAR SANTOS - OAB MA 2715-A; JOSE VICTOR COSTA SANTOS - OAB MA 26037-A Apelado: MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA Procuradora: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - OAB MA 4947-A; Procuradoria Geral do Município de São João Bat
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