Processo 0800766-61.2025.8.10.0140
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº. 0800766-61.2025.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por JOÃO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO em face do ESTADO DO MARANHÃO, por meio do qual pretende o recebimento da quantia de R$ 12.500,00, a título de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor dativo no processo criminal nº 0
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