Processo 0800767-20.2019.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800767-20.2019.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO VIANA DE MELO Advogado(s): CHARLEJANDRO RUSTAYNE MARCELINO PONTES, NARCISO BAPTISTA PINHEIRO, ROBSON RAPHAEL MARTINS PINTO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Execução individual de título judicial contra a Fazenda Pública. Mandado de segurança cole
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