Processo 0800767-92.2026.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº: 0800767-92.2026.8.10.0081 Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Fazenda Pública Municipal Autor: MARCIO MIRANDA ALVES Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCIO MIRANDA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA, alegando, em síntese, que manteve vínculo funcional com o Município, registrado em CTPS/eS
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