Processo 0800768-14.2024.8.12.0042
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por TEREZA DE SOUZA PARDINHO OLIVEIRA em face de ANTÔNIO NORMANHA DA SILVA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS. I. Condeno ANTÔNIO NORMANHA DA SILVA a providenciar, no prazo de 30 dias, a regularização e transferência do veículo VW/GOL 16V, placa CTS3241, RENAVAM nº 728797470, ano/modelo 1999, cor vermelha, chassi 9BWZZZ373YT117038, para s
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