Processo 0800769-08.2021.4.05.8101

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800769-08.2021.4.05.8101 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE RENAN DA SILVA FREITAS ADVOGADO do(a) APELADO: ANA SAVIA DE ANDRADE MOURA - CE36129 DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e irresignação especial interposta pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", e no art. 105, III,

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