Processo 0800769-70.2024.4.05.8402
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800769-70.2024.4.05.8402 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DALVACI MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: VALDI DIONISIO DE MEDEIROS JUNIOR - PB18684-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ANÁLISE D
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