Processo 0800769-90.2024.8.12.0044
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada à fl. 11, bem como em razão de estar assistida pela Defensoria Pública. Tarje-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
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