Processo 0800770-12.2025.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800770-12.2025.4.05.8308 APELANTE: MILEIDE FREIRE DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: DJULIANA DAMIRYS RIBEIRO CANARIO DO CARMO - PE41776 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. JUROS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO.
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