Processo 0800770-22.2022.8.10.0070
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N. 0800770-22.2022.8.10.0070 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: ROGERIO CHAVES PESTANA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ROGÉRIO CHAVES PESTANA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13 (lesão corporal em contexto de violência doméstica), 147, caput, (ameaça) e 163, caput (dano), todos do Código Penal, em contexto de violênci
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