Processo 0800770-50.2024.8.10.0135
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800770-50.2024.8.10.0135 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Contra a Mulher] AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: RAFAEL ALVES DE SOUSA SENTENÇA O Ministério Público propôs ação penal contra RAFAEL ALVES DE SOUSA, já qualif
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