Processo 0800770-91.2024.8.15.0141
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista Processo: 0800770-91.2024.8.15.0141 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ REU: OSMAR FERNANDES MAIA Advogado do(a) REU: JOAO MARIA DA COSTA MACARIO - RN14859 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em inquérito policial, denunciou OSMAR FERNANDES MAIA, devidamente qualificado, como incurso nas
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