Processo 0800772-14.2023.8.12.0001

Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e nos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/01, nos processos judiciais somente é válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. O art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001 dispõe que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação a

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