Processo 0800772-53.2025.8.18.0073

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800772-53.2025.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA ROCHA APELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO IMPUGNADO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de regularidade da contratação de empréstimo consignado. O apelante sustenta que o contrato e o comprovante de transferência apresentados pelo banco não correspondem à relação jurídica impugnada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação válida da transferência do numerário enseja a nulidade contratual e a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar a regular contratação do empréstimo consignado, pois o contrato e o comprovante de transferência apresentados nos autos fazem referência a numeração diversa daquela impugnada pelo consumidor. 5. A divergência entre o número do contrato indicado no histórico consignado do INSS e os documentos juntados pelo banco impede a comprovação do vínculo entre a transferência bancária e a avença questionada. 6. A ausência de prova idônea da efetiva disponibilização do numerário ao consumidor enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 7. A cobrança decorrente de contrato nulo caracteriza desconto indevido e afasta a hipótese de engano justificável, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A devolução em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, bastando a ausência de engano justificável, em observância ao entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 1.501.756/SC. 9. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da violação aos direitos da personalidade do consumidor. 10. O arbitramento da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter compensatório e pedagógico da condenação. 11. Os…

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