Processo 0800772-83.2026.8.12.0041
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Decisão de fls. 71/72: "De antemão, com fulcro no artigo 4º, "caput", da Lei n. 5.478/1968, fixo alimentos provisórios em favor da criança Airton Pereira Valente Neto, pessoa absolutamente incapaz, no valor equivalente à 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, contados da citação, tendo em vista a necessidade concreta de cuidados especiais (pois diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - f. 21) e a capacidade financeira do requerido (empresário - Braúna Madeiras Comércio e Tr
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