Processo 0800773-18.2026.8.15.2003
TJPB • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº 0800773-18.2026.8.15.2003 VISTOS. Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os au
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