Processo 0800773-30.2020.8.18.0003

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800773-30.2020.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA Advogados do(a) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDO: ADRIANO PADUA REIS REPRESENTANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO REALIZADA CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado contra decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob a alegação recursal de excesso de execução por anatocismo na aplicação da taxa SELIC sobre débitos pretéritos (pagamento retroativo de progressões funcionais) de servidor público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em definir se a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o montante global do débito consolidado viola os ditames constitucionais por anatocismo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa SELIC, aplicada de forma exclusiva a partir de 9 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide sobre o saldo unificado do débito devidamente atualizado por IPCA-E e juros simples da caderneta de poupança no interregno anterior, sem que isso configure anatocismo ou cumulação ilegal de juros de mora. 4. Os cálculos de liquidação oficial de lavra da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e estrito alinhamento aos termos definidos nas resoluções vigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Provimento CGJ/PI nº 160 de 2024, inexistindo o excesso alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido para manter íntegra a decisão recorrida. REFERÊNCIAS: Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0023387-73.2017.8.18.0001, Rel. Juiz Fabricio Paulo Cysne de Novaes, j. 10-03-2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800773-30.2020.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA Advogados do(a) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDO: ADRIANO PADUA REIS REPRESENTANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (ID 31946498) contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 31946496), no qual alega excesso de execução por anatocismo na aplicação da taxa SELIC sobre os débitos pretéritos das diferenças salariais a serem pagas a título de…

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