Processo 0800774-08.2023.8.14.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800774-08.2023.8.14.0072 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELANTE: ALFREDO PINTO DE MATOS APELADO: BANCO BRADESCO S/A, ASPECIR PREVIDÊNCIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id 22233361) interposto por ALFREDO PINTO DE MATOS contra sentença (Id 22233357) mediante a qual o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0800774-08.2023.8.14.0072, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária da Previdência Social e que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício sob a rubrica “ASPECIR UNIÃO SEGURADORA”, sustentando não ter contratado qualquer seguro ou autorizado os débitos realizados. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a contratação do seguro foi regularmente comprovada por gravação telefônica e certificado de seguro juntados aos autos, inexistindo elementos indicativos de fraude ou vício de consentimento. Registrou, ainda, que o autor não impugnou especificamente a contratação realizada por meio telefônico. Inconformada, a parte autora manejou o presente recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelas rés seriam inválidos e incapazes de demonstrar a existência de vínculo contratual; que houve fraude na contratação; que os documentos acostados aos autos não contêm sua assinatura; que é pessoa semianalfabeta e não possui condições de compreender ou formalizar a contratação alegada pelas requeridas; que não foi comprovado que tenha solicitado ou autorizado a adesão ao serviço; e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida. Defende, por conseguinte, a inexistência da relação jurídica e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S/A. Preliminarmente, sustenta o não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira. No mérito, defende a manutenção integral do decisum, afirmando que os descontos decorreram de contratação realizada diretamente com a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica distinta do banco apelado, razão pela qual foi corretamente reconhecida sua ilegitimidade passiva. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.