Processo 0800774-21.2026.8.14.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800774-21.2026.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRARIOS - DECA ALTAMIRA - XINGU Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Requerido Nome: RODRIGO VIANA SALES Endereço: TRAV 147, KM08, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ALEX SANDRO VIANA DA COSTA Endereço: TRAV 02, 11, PROGRESSO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ROSBERG BOTELHO SILVA Endereço: VILA PLANALTO, KM 152, FRENTE CASA SITONHO, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: RONIQUEL DE JESUS VIANA Endereço: TRAV KM 147, KM 07, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: VANI NASCIMENTO SARAIVA Endereço: RUA MANGUEIRAS, KM152, VILA PLANALTO, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: WEVERTON DE LIMA SILVA Endereço: VILA PLANALTO, KM 150, PROX DISTRIBUIDORA, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: MARCOS ANTONIO DA SILVA MOTA Endereço: VILA PLANALTO, KM 152, RUA MANGUEIRAS, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: GELSON SALES Endereço: KM 147, 13KM DA FAIXA, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: JOAO DE JESUS VIANA Endereço: RUA DO ESCRITORIO, S-N, PROX AO LINHÃO, PARQUE IPê, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: JOAO PAULO BONFIN CAVALCANTE Endereço: VILA ALVORADA RUA 05, KM140, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: RICARDO SARAIVA PADILHA Endereço: RUA DAS MANGUEIRAS, KM 152, VILA PLANALTO, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: BRUNO BATISTA DOS SANTOS Endereço: RUA DO COMERCIO, KM 150, VILA PLANALTO, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Endereço: VILA PLANALTO, KM 152, PROX DEPOSITO CACAU, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: CLEDSON DOS SANTOS ROCHA Endereço: VILA PLANALTO, KM 152, AO LADO DO AÇOUGUE, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: EVERONILDO NASCIMENTO DO VALE Endereço: RUA TEODORO DA FONSECA, S/N, BAIRRO BAIXADA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: JAILSON SANTOS DE SOUSA Endereço: ENTRE KM 135 E KM 140, PROX AO CAMPO JOAO RODRIGUES, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 REGIME DE PLANTÃO Trata-se de Representação por Medidas Cautelares Diversas da Prisão, protocolada pela Autoridade Policial da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários e Crimes Ambientais – DECA Altamira – Xingu (ID 173546992), no âmbito do Inquérito Policial nº 00562/2026.100033-4. A representação busca a imposição de medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Penal, em desfavor de quinze investigados, consistindo na proibição de acesso ou frequência ao imóvel rural denominado Escola IATAI, localizado na Vicinal do Km 150, zona rural de Uruará, Pará. A autoridade policial fundamenta o pedido na apuração da suposta prática dos crimes de esbulho possessório qualificado (art. 161, § 1º, II, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Narra a representação que a investigação foi instaurada após notícia-crime formalizada em 10 de abril de 2026 pelo gestor financeiro da instituição de ensino, que relatou a existência de uma invasão estruturada na propriedade. Segundo a autoridade policial, as diligências investigativas confirmaram a ocupação indevida de parte do imóvel, cuja posse legítima pertence à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia (UNB - IASD), garantida por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)…

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