Processo 0800774-23.2026.8.10.0069
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800774-23.2026.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DARLISON DE ARAUJO RIBEIRO Polo Passivo: INSS DE SANTA RITA/MA DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerido por DARLISON DE ARAUJO RIBEIRO, em que o autor pede o Restabelecimento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC, em face do Instituto Nacion
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