Processo 0800774-66.2025.8.20.5117
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800774-66.2025.8.20.5117 REQUERENTE: JOSE MANOEL DE VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Pensão por Morte proposta por José Manoel de Vasconcelos em face do Instituto de Previdência do Município d
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