Processo 0800774-85.2024.8.14.0035
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800774-85.2024.8.14.0035 APELANTE: JOSÉ AUGUSTO GARCEZ LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA "PARCELA CRÉDITO PESSOAL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇ
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