Processo 0800774-96.2023.8.14.0075

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Ana Carla Amorim da Costa e outros, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, nos autos da Ação de Cobrança, movida em face do Município de Porto de Moz. A peça inicial narra que as autoras são servidoras públicas municipais efetivas, ocupantes do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, c

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