Processo 0800775-16.2025.8.14.0074
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCESSO Nº 0800775-16.2025.8.14.0074 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de medidas protetivas de urgência, formulado com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Verifica-se que houve concessão de tutela de urgência e regular ciência das partes. Houve requerimento de revogação parcial de medidas protetivas formulado pelo requerido, sobre o qual o Ministério Público apresent
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