Processo 0800775-65.2023.8.10.0084

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800775-65.2023.8.10.0084 RECORRENTE: VICTOR MAURO SOARES DA MATA ADVOGADO: CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/PI 9.269) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Victor Mauro Soares da Mata, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribuna

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